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Câmara aprova reconhecimento de entidade como Utilidade Pública e projeto sobre segurança em unidades de saúde 6s3u29

Câmara aprova reconhecimento de entidade como Utilidade Pública e projeto sobre segurança em unidades de saúde n6s38

O outro trata da obrigatoriedade da instalação de câmeras de segurança em estabelecimentos públicos de saúde do município.

Por Roman Raiter 30/04/2025 - 15:41 hs
Foto: Texto/foto: Fabiane Borges/Analista de Comunicação da Câmara de Indaial
Na sessão ordinária desta terça-feira (29), a Câmara aprovou, em segunda votação, dois projetos de lei que agora seguem para a sanção do Poder Executivo. Um deles reconhece a Associação Salve uma Infância do Vale do Itajaí como entidade de Utilidade Pública. O outro trata da obrigatoriedade da instalação de câmeras de segurança em estabelecimentos públicos de saúde do município.  

Com o reconhecimento, a Associação Salve uma Infância poderá usufruir de benefícios previstos em lei, como isenções de impostos e a possibilidade de firmar parcerias e receber recursos públicos. A entidade atua na proteção de crianças e adolescentes contra o abuso sexual e outras formas de violência, promovendo educação emocional nas escolas, instituições públicas e privadas, por meio de palestras, workshops e capacitações.

Já o projeto que trata da segurança nos hospitais, unidades básicas de saúde e farmácias públicas determina a instalação de equipamentos de monitoramento com alta resolução e captação de áudio, especialmente nas áreas de recepção e salas de espera. As imagens e áudios não poderão ser exibidos ou reados a terceiros, exceto mediante requisição formal em casos de investigação policial ou para instrução de processos istrativos ou judiciais. O prazo para a instalação dos equipamentos em todas as unidades é de 24 meses a partir da publicação oficial da norma.

As propostas são de autoria dos vereadores Jonatas Rosenbrock (PODE) e Elton Possamai (NOVO), respectivamente.

 
Alterações - leis de denominação de ruas
 

Outros cinco projetos, de autoria do Poder Executivo, foram aprovados na mesma reunião. As propostas alteram leis que denominam de vias públicas, promovendo correções redacionais. As matérias também foram aprovadas em segunda votação. e:


Projeto de lei ordinária nº 31/2025.
Projeto de lei ordinária nº 32/2025.
Projeto de lei ordinária nº 34/2025.
Projeto de lei ordinária nº 35/2025.
Projeto de lei ordinária nº 36/2025.
 

Texto/foto: Fabiane Borges/Analista de Comunicação da Câmara de Indaial








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